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Leis Orçamentárias devem ser publicadas no Portal da Transparência, orienta TCE

A LDO e a LOA são leis que planejam e definem as prioridades, programas e ações a serem executadas pelo poder público durante o período de um ano. Nelas constam também todo o orçamento previsto para execução das ações previstas.

Diante da importância dessas leis o TCE exige que as mesmas sejam disponibilizadas, para pleno acesso do cidadão, no portal da transparência da entidade, a fim de dar publicidade aos gastos públicos e para que o cidadão possa acompanhar de perto as ações da gestão. Além disso, a divulgação deve contemplar não só a LDO e LOA do ano em vigência, como também as respectivas leis dos 4 anos anteriores.