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Transparência na Gestão Pública: entidades devem disponibilizar RREO e RGF

Relatórios devem ser disponibilizados no Portal da Transparência

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os titulares de cada entidade deve disponibilizar no Portal da Transparência o RREO e RGF.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser elaborado e publicado bimestralmente no Portal da Transparência. Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente. Ambos devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada período.

É importante lembrar que no caso das Câmaras Municipais só são gerados RGFs.

Esses relatórios constituem importantes instrumentos de prestação de contas pelo poder público aos cidadãos, de forma a evidenciar os principais indicadores de gestão fiscal recomendado pela lei.