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Prezando sempre pela transparência da gestão, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 que regulamenta a Carta de Serviços, cada município deverá elaborar a sua carta com informações claras e precisas, tendo que dispor em locais de fácil acesso,  tais como o portal institucional e o local onde os serviços serão prestados.

De acordo com a lei, é direito básico do usuário ter acesso às informações, como: horário de funcionamento das unidades administrativas, localização exata, setor responsável, serviços prestados pelo órgão ou entidade, valor das taxas ou tarifas cobrados, caso haja, pré-requisitos, documentos necessários, prazo máximo para a prestação do serviço, além de local para que o usuário possa manifestar eventual manifestação sobre o serviço prestado.

Utilizando-se dos recursos voltados para a avaliação da qualidade e da prestação dos serviços que a ferramenta da Ouvidoria do município dispõe serão gerados relatórios periódicos, onde o usuário poderá apresentar manifestações referente a administração pública e a prestação dos serviços. 

Buscando atender aos objetivos da lei, este instrumento visa facilitar o acesso dos usuários à administração pública, informando sobre os serviços prestados por cada órgão, buscando tornar essa relação cada vez mais eficaz.

Como forma de atender a Lei, a SOGO dispõe de uma estrutura para essa demanda. Para maiores informações, entre em contato conosco através do nosso chat online ou pelo telefone (83) 98118-4858.
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