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Prezando sempre pela transparência da gestão, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 que regulamenta a Carta de Serviços, cada município deverá elaborar a sua carta com informações claras e precisas, tendo que dispor em locais de fácil acesso,  tais como o portal institucional e o local onde os serviços serão prestados.

De acordo com a lei, é direito básico do usuário ter acesso às informações, como: horário de funcionamento das unidades administrativas, localização exata, setor responsável, serviços prestados pelo órgão ou entidade, valor das taxas ou tarifas cobrados, caso haja, pré-requisitos, documentos necessários, prazo máximo para a prestação do serviço, além de local para que o usuário possa manifestar eventual manifestação sobre o serviço prestado.

Utilizando-se dos recursos voltados para a avaliação da qualidade e da prestação dos serviços que a ferramenta da Ouvidoria do município dispõe serão gerados relatórios periódicos, onde o usuário poderá apresentar manifestações referente a administração pública e a prestação dos serviços. 

Buscando atender aos objetivos da lei, este instrumento visa facilitar o acesso dos usuários à administração pública, informando sobre os serviços prestados por cada órgão, buscando tornar essa relação cada vez mais eficaz.

Como forma de atender a Lei, a SOGO dispõe de uma estrutura para essa demanda. Para maiores informações, entre em contato conosco através do nosso chat online ou pelo telefone (83) 98118-4858.
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A Presidência da República sancionou em junho de 2017 a Lei 13.460, que estabelece normas básicas e dispõe “sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. Para adequar-se à lei, os municípios deverão implantar o sistema da Ouvidoria, um canal pelo qual o cidadão pode registrar manifestações: “Art. 2º, V – manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços”, facilitando o acesso a estas informações e simplificando a comunicação entre entidades e cidadão.

De acordo com a lei, o prazo para a implantação do sistema da Ouvidoria termina no dia 26 de junho de 2019, tornando-se obrigatória, inclusive, para municípios com menos de cem mil habitantes. Entre os pontos importantes, estão:

Art. 14. II – elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 16.  A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Buscando atender as exigências da lei, a SOGO – Soluções Governamentais, em parceria com a 1Doc, dispõe de uma plataforma com georreferenciamento das demandas em tempo real, altamente eficiente de tramitação de informações e que permite o acompanhamento da manifestação da ouvidoria de forma automática e simplificada.

A Ouvidoria 1Doc é uma solução que facilita o relacionamento entre município e cidadão, otimizando o trabalho do servidor público, enviando automaticamente alertas ao cidadão a cada movimentação do processo e gerando indicadores vitais para a gestão das demandas.  Quer ter acesso a esse serviço? Entre em contato com nosso setor comercial através do e-mail contato@sogo.com.br.

Clique aqui e confira na íntegra a lei referente a ouvidoria e todas as suas especificações.
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Visando atender a exigência da Controladoria Geral da União (CGU), que solicita que seja orientado ao cidadão quanto aos prazos e recursos disponíveis instituídos em lei para o atendimento às solicitações feitas através da plataforma do e-SIC, a SOGO informa que é possível cadastrar RESPOSTAS PROGRAMADAS na plataforma. 


Iremos ensinar como cadastrar uma resposta padrão a ser utilizada nas solicitações recém abertas no e-SIC. 


Para o cadastro das respostas você deve: 


1º Acessar a Intranet (entidade.estado.gov.br/intranet), inserir a senha e clicar no ícone correspondente ao e-SIC; 

2º Inserir os dados de acesso a plataforma;

3° Logado no sistema, clique em CHAMADOS e, em seguida, RESPOSTA PROGRAMADA;

4° Para o cadastro da resposta, clique em ADICIONAR NOVA RESPOSTA AUTOMÁTICA;

5º No primeiro campo disponível, insira o título para sua resposta, que pode ser PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RECÉM ABERTOS e no espaço, escreva a mensagem desejada, que nesse caso, será a disposta abaixo:


Olá! Recebemos sua solicitação e iremos providenciar a resposta. É importante que você saiba que nos termos do art. 11 Parágrafos 1º e 5º da Lei 12.527/2011, as informações solicitadas através desse canal devem ser disponibilizadas imediatamente. Na impossibilidade da concessão imediata, o acesso pode ser realizado em até 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos. Caso a solicitação das informações descritas seja negada, devemos apontar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial das informações, dentro do prazo acima descrito. Devem ser informados, ainda, os prazos, as condições e a autoridade competente para apreciação de eventual recurso, nos termos dos art.11, Parágrafo 4º.


6º Criada a resposta, caso deseje editar, basta clicar no título que o campo de edição será disposto. 


Pronto! Você cadastrou uma resposta automática. Agora, vamos aprender a usar? 


Na plataforma, clique nos chamados EM ABERTO ou EM ANDAMENTO e localize a demanda a qual você quer informar ao solicitante os prazos definidos por lei, para isso, você deve:


1º Abrir um chamado, independente do seu status; 

2º Disposta a demanda do solicitante, clique em RESPONDER e, consequentemente, em RESPOSTA PROGRAMADA. Abrirá as opções de respostas cadastradas;

3º Selecione o titulo da resposta programada cadastrada e desejada; 

4º O texto da sua resposta será disposto no campo de edição. Caso não deseje realizar mais nenhuma alteração, clique em ENVIAR. 


Pronto! Informando aos solicitantes os prazos das demandas você estará cumprindo o que pede a CGU. 


Além das orientações acima, temos um vídeo no qual realizamos todo o processo e que pode estar te auxiliando. 


Mas, se mesmo assim você tiver dúvidas, estamos à disposição para te atender. 

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Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os titulares de cada entidade deve disponibilizar no Portal da Transparência o RREO e RGF.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser elaborado e publicado bimestralmente no Portal da Transparência. Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente. Ambos devem ser publicados até trinta dias após o encerramento de cada período.

É importante lembrar que no caso das Câmaras Municipais só são gerados RGFs.

Esses relatórios constituem importantes instrumentos de prestação de contas pelo poder público aos cidadãos, de forma a evidenciar os principais indicadores de gestão fiscal recomendado pela lei.
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A LDO e a LOA são leis que planejam e definem as prioridades, programas e ações a serem executadas pelo poder público durante o período de um ano. Nelas constam também todo o orçamento previsto para execução das ações previstas.

Diante da importância dessas leis o TCE exige que as mesmas sejam disponibilizadas, para pleno acesso do cidadão, no portal da transparência da entidade, a fim de dar publicidade aos gastos públicos e para que o cidadão possa acompanhar de perto as ações da gestão. Além disso, a divulgação deve contemplar não só a LDO e LOA do ano em vigência, como também as respectivas leis dos 4 anos anteriores.
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Em atendimento à Nota Técnica 001/2018 do Tribunal de Contas (TCE/PB) é essencial que a entidade disponibilize no Portal da Transparência as informações concernentes a frota de veículos e máquinas, próprios ou locados, mantidos pela administração ou contratados junto a terceiros, a partir das quais qualquer pessoa possa consultar a execução dos respectivos contratos por veículo, período, tipo de combustível, lubrificante, serviço de manutenção, peças de reposição empregada, fornecedor credenciado/contratado.

Ficou preocupado, né? Relaxa!

Como a SOGO busca sempre atender todas as exigências legais para atuar de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores e prezando sempre pela qualidade dos produtos e serviços oferecidos para seus clientes, estamos disponibilizando um tutorial para você disponibilizar a informação e não ser prejudicado junto ao TCE.

Clique abaixo e confira:

TUTORIAL PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE FROTA MUNICIPAL
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Buscando atender todas as exigências legais para atuar de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores e prezando sempre pela qualidade dos produtos e serviços oferecidos para seus clientes, a Alfa SOGO, em atendimento à Nota Técnica n° 001/2018 do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em que trata, entre outros itens, da transparência municipal, está disponibilizando um espaço no portal institucional onde irão constar as informações concernentes a frota de veículos e máquinas, próprios ou locados, mantidos pela administração ou contratado junto a terceiros, a partir das quais qualquer pessoa possa consultar a execução dos respectivos contratos por veículo, período, tipo de combustível, lubrificante, serviço de manutenção, peças de reposição empregada, fornecedor credenciado/contratado.

Para publicar as informações de cada veículo, individualmente, o responsável pelo site deve acessar a INTRANET (prefeitura.pb.gov.br/intranet). Em seguida, clique no ícone correspondente ao PORTAL INSTITUCIONAL, conforme vídeo abaixo.



Criamos um modelo de ficha técnica e divulgação das despesas dos veículos do ente, que deverá ser usado no cadastro de cada novo veículo. Para utilizar esse modelo, você deve clicar em TODOS OS POSTS, localizar a postagem com título MODELO DE FICHA TÉCNICA DE VEÍCULOS, selecionar todo o conteúdo e copiar. Veja o vídeo:



Feito isso, para cadastrar um novo veículo, você vai clicar em ADICIONAR NOVO POST e colar as informações copiadas anteriormente. Vale lembrar que no título deverá constar a descrição do veículo por marca, modelo e placa.



Na FICHA TÉCNICA, insira as informações referentes ao veículo que você está cadastrando, conforme exemplo do vídeo a seguir:



Já no espaço reservado aos DEMONSTRATIVOS DE GASTOS, faça upload dos arquivos referentes aos custos que a gestão teve com o veículo durante o mês. É importante frisar que o título do arquivo deve ser o mesmo que você quer que seja apresentado na página, por exemplo: Gastos com manutenção – Junho de 2018. Concluído o upload, insira na publicação, selecione, deixe-o em negrito e ponha para abrir em nova aba, seguindo o que é mostrado no vídeo abaixo. Para finalizar, selecione a categoria correspondente a FROTA DE VEÍCULOS e publique.



Nós orientamos e é de extrema importância que nos demonstrativos de gastos sejam indicados os números dos empenhos referentes aos gastos realizados. Pronto! Sua postagem foi realizada com sucesso e será apresentada aos cidadãos e órgãos fiscalizadores da seguinte forma:

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O acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba busca identificar e sanar irregularidades na gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos entes e entidades que se submetem a seu controle. Durante este trabalho o Tribunal enxerga alguns padrões que o motivam a esclarecer e firmar entendimento sobre determinado tema a fim de minimizar as falhas, aumentar a transparência e auxiliar as ações de controle externo. Neste sentido, foi editada a nota técnica 01/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira (23). Ela trata de rotinas contábeis, financeiras e tributárias a serem observadas quando do empenho e liquidação das despesas com a contratação de serviços e aquisições de bens, bem como sobre a transparência da gestão, utilizando como elemento ilustrativo o gerenciamento de frota de combustíveis com fornecimento associado de combustível. Ela tem o objetivo de Informar e orientar a Administração Pública e a sociedade sobre a interpretação sistemática feita pelo TCE/PB do conjunto de normas que regem a matéria. Entre os temas estão a correta classificação contábil de despesas com prestação de serviços e aquisição de materiais, assim como reforçar as necessidades de emissão de notas fiscais e notas de empenho, conferências necessárias a serem realizadas pelo gestor e a imprescindibilidade de informações específicas estarem disponíveis nos Portais da Transparência – para este último item foram definidos prazos para adequação. Com esse entendimento o TCE-PB espera uma diminuição no número de irregularidades encontradas durante os trabalhos de acompanhamento de gestão. Para texto integral da Nota Técnica consulte o Diário Oficial Eletrônico do dia 23/07/18 no portal http://tce.pb.gov.br/ ou por meio do aplicativo Nosso TCE (disponível para Android e IOS). Fonte TCE/PB
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A Escola de Contas Públicas do TCE-PE está com inscrições abertas para novos cursos gratuitos do Programa de Interiorização. Durante o segundo semestre de 2018 serão oferecidos os cursos Licitação Pública: do edital ao contrato, Auditoria em Folha de Pagamento, além de Gestão e Controle do Programa de Alimentação Escolar. Licitação Pública: do edital ao contrato irá orientar os servidores na realização de licitações e contratações públicas. Auditoria em Folha de Pagamento pretende capacitar os jurisdicionados nesta especialidade de auditoria para aperfeiçoar o controle, já Gestão e Controle do Programa de Alimentação Escolar vai apresentar aos gestores o histórico e normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os cursos serão realizados nos municípios de Caruaru, Arcoverde, Surubim, Garanhuns, Petrolina e Recife. O programa da Escola leva em consideração a necessidade de mais capacitações em municípios localizados além da Região Metropolitana, já que alguns fatores, como gastos com transporte e hospedagem, dificultam a participação dos servidores nos cursos. “A missão fundamental dos Tribunais de Contas é, sem dúvida, o controle externo das contas públicas. Mas, é também, orientar os servidores, sejam dos estados ou municípios. Esta iniciativa da Escola de Contas tem o objetivo levar capacitações gratuitas para todo o Estado, visando um aprimoramento dos serviços prestados pelos entes públicos aos cidadãos pernambucanos”, destacou o conselheiro diretor da Escola, Ranilson Ramos. No primeiro semestre foram realizados em diversos municípios os cursos Gestão Ambiental: Licenciamento e Projetos de Aterros Sanitários, Câmara Municipal e Vereadores: Funções, Conceitos; Ordenamento Jurídico e Tribunais, e Gestão e Controle do Desempenho do RPPS. REGRA DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS – Todo candidato com matrícula confirmada terá até cinco dias corridos antes do início do evento para cancelar sua inscrição. Caso o candidato não atinja o percentual mínimo de 75% de frequência e/ou não tenha cancelado sua inscrição dentro do prazo citado, ou, ainda, não ter apresentado justificativa plausível que o tenha impossibilitado de participar do curso em que se inscreveu, será considerado reprovado e suspenso de se inscrever nos cursos abertos e gratuitos da ECPBG por 06 (seis) meses, quando o gestor municipal será cientificado para que tome as providências que ache necessárias. Os cursos podem ser levados a outras cidades, dependendo da demanda dos gestores. As inscrições podem ser feitas até a quinta-feira. Para maiores informações entre em contato pelo (81) 3181.7945 ou ead@tce.pe.gov.br.

Fonte TCE/PE
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