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Municípios devem se adequar à Lei da Ouvidoria

A Presidência da República sancionou em junho de 2017 a Lei 13.460, que estabelece normas básicas e dispõe “sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”. Para adequar-se à lei, os municípios deverão implantar o sistema da Ouvidoria, um canal pelo qual o cidadão pode registrar manifestações: “Art. 2º, V – manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços”, facilitando o acesso a estas informações e simplificando a comunicação entre entidades e cidadão.

De acordo com a lei, o prazo para a implantação do sistema da Ouvidoria termina no dia 26 de junho de 2019, tornando-se obrigatória, inclusive, para municípios com menos de cem mil habitantes. Entre os pontos importantes, estão:

Art. 14. II – elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 16.  A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Buscando atender as exigências da lei, a SOGO – Soluções Governamentais, em parceria com a 1Doc, dispõe de uma plataforma com georreferenciamento das demandas em tempo real, altamente eficiente de tramitação de informações e que permite o acompanhamento da manifestação da ouvidoria de forma automática e simplificada.

A Ouvidoria 1Doc é uma solução que facilita o relacionamento entre município e cidadão, otimizando o trabalho do servidor público, enviando automaticamente alertas ao cidadão a cada movimentação do processo e gerando indicadores vitais para a gestão das demandas.  Quer ter acesso a esse serviço? Entre em contato com nosso setor comercial através do e-mail contato@sogo.com.br.

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