Postado no dia 29/07/2019

Lei que regulamenta ‘carta de serviços ao cidadão’ já está em vigor

Logotipo Lei que regulamenta ‘carta de serviços ao cidadão’ já está em vigor

Prezando sempre pela transparência da gestão, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 que regulamenta a Carta de Serviços, cada município deverá elaborar a sua carta com informações claras e precisas, tendo que dispor em locais de fácil acesso,  tais como o portal institucional e o local onde os serviços serão prestados.

De acordo com a lei, é direito básico do usuário ter acesso às informações, como: horário de funcionamento das unidades administrativas, localização exata, setor responsável, serviços prestados pelo órgão ou entidade, valor das taxas ou tarifas cobrados, caso haja, pré-requisitos, documentos necessários, prazo máximo para a prestação do serviço, além de local para que o usuário possa manifestar eventual manifestação sobre o serviço prestado.

Utilizando-se dos recursos voltados para a avaliação da qualidade e da prestação dos serviços que a ferramenta da Ouvidoria do município dispõe serão gerados relatórios periódicos, onde o usuário poderá apresentar manifestações referente a administração pública e a prestação dos serviços.

Buscando atender aos objetivos da lei, este instrumento visa facilitar o acesso dos usuários à administração pública, informando sobre os serviços prestados por cada órgão, buscando tornar essa relação cada vez mais eficaz.

Como forma de atender a Lei, a SOGO dispõe de uma estrutura para essa demanda. Para maiores informações, entre em contato conosco através do nosso chat online ou pelo telefone (83) 98118-4858.